Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença de Paget (Osteíte Deformante)
Portadores de doença de paget (osteíte deformante) têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão, com possibilidade de restituição retroativa dos últimos 5 anos, conforme a Lei 7.713/88.
O que é Doença de Paget (Osteíte Deformante)?
A Doença de Paget, também conhecida como osteíte deformante, é uma condição crônica do metabolismo ósseo em que o processo natural de renovação dos ossos é alterado. No ciclo normal, o organismo reabsorve osso antigo e forma osso novo de maneira equilibrada. Na Doença de Paget, esse ciclo é acelerado e desordenado, resultando em ossos que são remodelados de forma anormal — tornam-se maiores, mais fracos e propensos a deformidades e fraturas.
A doença pode afetar um ou vários ossos, sendo mais comum na pelve, crânio, coluna vertebral, fêmur e tíbia. Muitos pacientes são assintomáticos nos estágios iniciais, sendo diagnosticados acidentalmente através de exames de sangue (fosfatase alcalina elevada) ou radiografias feitas por outros motivos.
A legislação brasileira especifica que a isenção de IR se aplica aos "estados avançados" da Doença de Paget. Nos estágios avançados, a doença pode causar: deformidades ósseas visíveis e progressivas, dor crônica intensa, fraturas patológicas (ossos que quebram espontaneamente), compressão de nervos (causando surdez, dor ciática, paralisia facial), artrose secundária nas articulações adjacentes aos ossos afetados, insuficiência cardíaca (quando a doença é extensa, o coração precisa trabalhar mais para irrigar os ossos hipervascularizados), e, raramente, degeneração maligna (osteossarcoma).
O laudo médico deve evidenciar que a Doença de Paget se encontra em estado avançado, com comprometimento funcional significativo. O tratamento envolve bifosfonatos (para controlar a remodelação óssea), analgésicos, fisioterapia, cirurgias corretivas em casos de deformidade ou fratura, e acompanhamento ortopédico e reumatológico permanente.
CID-10
M88
Base Legal
Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88
Tipo de Isenção
IR sobre aposentadoria, pensão e reforma
Seus Direitos como Portador de Doença de Paget
Isenção do IR
Se você é aposentado ou pensionista e possui doença de paget (osteíte deformante), tem direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Isso significa mais dinheiro no bolso todo mês.
Restituição de 5 Anos
Além da isenção futura, é possível recuperar todo o imposto de renda pago indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic. Dependendo do valor da sua aposentadoria, isso pode representar milhares de reais.
Doença Curada Também
Mesmo que a doença de paget (osteíte deformante) esteja controlada, em remissão ou considerada curada, o seu direito à isenção permanece. A Súmula 627 do STJ garante que não se exige a contemporaneidade dos sintomas.
Como Conseguir a Isenção de IR por Doença de Paget
Passo 1 — Consulta Inicial
Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Analisaremos seu caso sem compromisso, verificando se você se enquadra nos requisitos da Lei 7.713/88.
Passo 2 — Reunimos a Documentação
Orientamos você sobre a documentação necessária: laudo médico (que pode ser particular para via judicial, conforme Súmula 598 do STJ), comprovantes de rendimentos e documentos pessoais.
Passo 3 — Ação Judicial
Ingressamos com a ação judicial buscando a isenção do IR e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela Selic. Também podemos solicitar liminar para suspender os descontos rapidamente.
Passo 4 — Você Recebe Seus Direitos
Com a decisão favorável, você passa a receber sua aposentadoria/pensão sem o desconto do IR e recebe de volta os valores pagos indevidamente. Tudo de forma segura e transparente.
Informações Importantes sobre a Isenção
Apenas Aposentadoria e Pensão
A isenção se aplica exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações de previdência privada). Rendimentos de trabalho ativo e aluguéis continuam sendo tributados normalmente.
Laudo Médico
Para a via administrativa, é necessário laudo emitido por serviço médico oficial. Porém, pela via judicial, o STJ já consolidou (Súmula 598) que outros meios de prova são aceitos, como laudos de médicos particulares.
Restituição Retroativa
Você pode recuperar o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico da doença grave. Os valores são corrigidos pela taxa Selic.
Perguntas Frequentes sobre Isenção de IR por Doença de Paget
Não Pague Imposto de Renda Indevido
Se você é aposentado ou pensionista com doença de paget (osteíte deformante), pode estar perdendo dinheiro todo mês. Fale com nosso advogado especialista e descubra quanto você pode recuperar.
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