Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Hanseníase
Portadores de hanseníase podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão, desde que preenchidos os requisitos legais, com possibilidade de restituição retroativa dos últimos 5 anos, conforme a Lei 7.713/88.
O que é Hanseníase?
A hanseníase é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que tem predileção por atacar a pele e os nervos periféricos do paciente. Embora seja uma doença milenar e ainda cercada de preconceito, a hanseníase tem cura com o tratamento adequado — a poliquimioterapia (PQT) fornecida pelo SUS.
No entanto, o que faz da hanseníase uma doença que justifica a isenção tributária são as sequelas permanentes que ela pode causar, mesmo após a cura microbiológica. A bactéria danifica os nervos periféricos de forma irreversível em muitos casos, resultando em: perda de sensibilidade nas mãos, pés e face; fraqueza muscular; deformidades nas mãos (mão em garra) e nos pés; ferimentos recorrentes por falta de sensibilidade; úlceras plantares; absorção óssea; e comprometimento ocular.
O paciente curado da hanseníase frequentemente necessita de acompanhamento médico permanente para manejo das sequelas neurológicas, cirurgias reparadoras, reabilitação física, calçados e órteses especiais, curativos para úlceras e acompanhamento dermatológico. Além disso, reações hansênicas podem ocorrer antes, durante e após o tratamento, exigindo medicação adicional por períodos prolongados.
A Lei 7.713/88 incluiu a hanseníase no rol de doenças graves, e o direito à isenção permanece mesmo após a cura bacteriológica, conforme a Súmula 627 do STJ. As sequelas permanentes justificam a manutenção do benefício por tempo indeterminado.
CID-10
A30
Base Legal
Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88
Tipo de Isenção
IR sobre aposentadoria, pensão e reforma
Seus Direitos como Portador de Hanseníase
Isenção do IR
Se você é aposentado ou pensionista e possui hanseníase, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que preenchidos os requisitos legais.
Restituição de 5 Anos
Além da isenção sobre os proventos futuros, a depender do caso concreto pode ser possível pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic, observados os requisitos legais.
Doença Controlada ou em Remissão
Mesmo que a hanseníase esteja controlada, em remissão ou considerada curada, o direito à isenção pode permanecer. A Súmula 627 do STJ estabelece que não se exige a contemporaneidade dos sintomas.
Como Conseguir a Isenção de IR por Hanseníase
Passo 1 — Consulta Inicial
Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Analisaremos seu caso sem compromisso, verificando se você se enquadra nos requisitos da Lei 7.713/88.
Passo 2 — Reunimos a Documentação
Orientamos você sobre a documentação necessária: laudo médico (que pode ser particular para via judicial, conforme Súmula 598 do STJ), comprovantes de rendimentos e documentos pessoais.
Passo 3 — Medida administrativa ou judicial, quando cabível
Após a análise documental, o pedido poderá ser formulado pela via administrativa ou judicial, conforme o caso concreto, a documentação disponível e a estratégia jurídica adequada. Quando juridicamente cabível, poderá ser avaliada a possibilidade de pedido de tutela de urgência.
Passo 4 — Acompanhamento do Caso
Acompanhamos o andamento do processo e mantemos você informado em cada etapa. Havendo decisão favorável, a aposentadoria/pensão pode passar a ser paga sem o desconto do IR, com eventual restituição de valores dos últimos 5 anos, observados os requisitos legais e a decisão da autoridade competente.
Informações Importantes sobre a Isenção
Apenas Aposentadoria e Pensão
A isenção se aplica exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações de previdência privada). Rendimentos de trabalho ativo e aluguéis continuam sendo tributados normalmente.
Laudo Médico
Para a via administrativa, é necessário laudo emitido por serviço médico oficial. Porém, pela via judicial, o STJ já consolidou (Súmula 598) que outros meios de prova são aceitos, como laudos de médicos particulares.
Restituição Retroativa
A depender do caso concreto, pode ser possível pleitear a restituição do IR recolhido indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico, com correção pela taxa Selic e observados os requisitos legais.
Perguntas Frequentes sobre Isenção de IR por Hanseníase
Verifique se Você Tem Direito à Isenção
Se você é aposentado ou pensionista com hanseníase, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda, desde que preenchidos os requisitos legais. Fale com o escritório para uma análise inicial do seu caso.
Solicitar análise inicialAtendimento 100% digital • Todo o Brasil