Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Espondiloartrose Anquilosante
Portadores de espondiloartrose anquilosante podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão, desde que preenchidos os requisitos legais, com possibilidade de restituição retroativa dos últimos 5 anos, conforme a Lei 7.713/88.
O que é Espondiloartrose Anquilosante?
A espondiloartrose anquilosante — também conhecida na prática médica como espondilite anquilosante — é uma doença inflamatória crônica que afeta predominantemente as articulações da coluna vertebral e as articulações sacroilíacas (que conectam a coluna à pelve). Seu efeito mais característico e temido é a anquilose: a fusão progressiva das vértebras da coluna, que gradualmente perde sua mobilidade natural.
Os sintomas incluem: dor lombar crônica e persistente que piora com o repouso e melhora com o exercício, rigidez matinal da coluna vertebral que dura mais de 30 minutos, perda progressiva da mobilidade da coluna (o paciente pode perder a capacidade de virar o pescoço, dobrar as costas ou olhar para os lados), fadiga crônica, e dor e inflamação em outras articulações. Em estágios avançados, a coluna pode se fundir em uma posição fixa e curvada para frente, comprometendo severamente a postura e a funcionalidade.
A doença não se limita à coluna. Pode afetar também articulações periféricas (quadril, joelhos, ombros), olhos (uveíte anterior, causando dor ocular e vermelhidão), coração (insuficiência aórtica), pulmões (fibrose pulmonar) e intestino (doença inflamatória intestinal associada).
Não existe cura para a espondiloartrose anquilosante. O tratamento visa controlar a inflamação, aliviar a dor e retardar a progressão da doença, incluindo anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs), medicamentos imunobiológicos de alto custo (como adalimumabe, etanercepte, infliximabe, secuquinumabe), fisioterapia regular e exercícios específicos para manter a mobilidade da coluna.
Importante: a questão da nomenclatura
A Lei 7.713/88 utiliza o termo "espondiloartrose anquilosante", enquanto a medicina contemporânea mais frequentemente utiliza "espondilite anquilosante". Embora alguns juízes já tenham negado a isenção por divergência de nomenclatura, a jurisprudência majoritária reconhece que se tratam da mesma doença. É altamente recomendável que o laudo médico contenha o CID M45 e, preferencialmente, mencione o termo "espondiloartrose anquilosante" para evitar controvérsias. Um advogado pode orientar sobre a melhor forma de apresentar a documentação.
CID-10
M45
Base Legal
Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88
Tipo de Isenção
IR sobre aposentadoria, pensão e reforma
Seus Direitos como Portador de Espondiloartrose Anquilosante
Isenção do IR
Se você é aposentado ou pensionista e possui espondiloartrose anquilosante, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que preenchidos os requisitos legais.
Restituição de 5 Anos
Além da isenção sobre os proventos futuros, a depender do caso concreto pode ser possível pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic, observados os requisitos legais.
Doença Controlada ou em Remissão
Mesmo que a espondiloartrose anquilosante esteja controlada, em remissão ou considerada curada, o direito à isenção pode permanecer. A Súmula 627 do STJ estabelece que não se exige a contemporaneidade dos sintomas.
Como Conseguir a Isenção de IR por Espondiloartrose Anquilosante
Passo 1 — Consulta Inicial
Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Analisaremos seu caso sem compromisso, verificando se você se enquadra nos requisitos da Lei 7.713/88.
Passo 2 — Reunimos a Documentação
Orientamos você sobre a documentação necessária: laudo médico (que pode ser particular para via judicial, conforme Súmula 598 do STJ), comprovantes de rendimentos e documentos pessoais.
Passo 3 — Medida administrativa ou judicial, quando cabível
Após a análise documental, o pedido poderá ser formulado pela via administrativa ou judicial, conforme o caso concreto, a documentação disponível e a estratégia jurídica adequada. Quando juridicamente cabível, poderá ser avaliada a possibilidade de pedido de tutela de urgência.
Passo 4 — Acompanhamento do Caso
Acompanhamos o andamento do processo e mantemos você informado em cada etapa. Havendo decisão favorável, a aposentadoria/pensão pode passar a ser paga sem o desconto do IR, com eventual restituição de valores dos últimos 5 anos, observados os requisitos legais e a decisão da autoridade competente.
Informações Importantes sobre a Isenção
Apenas Aposentadoria e Pensão
A isenção se aplica exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações de previdência privada). Rendimentos de trabalho ativo e aluguéis continuam sendo tributados normalmente.
Laudo Médico
Para a via administrativa, é necessário laudo emitido por serviço médico oficial. Porém, pela via judicial, o STJ já consolidou (Súmula 598) que outros meios de prova são aceitos, como laudos de médicos particulares.
Restituição Retroativa
A depender do caso concreto, pode ser possível pleitear a restituição do IR recolhido indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico, com correção pela taxa Selic e observados os requisitos legais.
Perguntas Frequentes sobre Isenção de IR por Espondiloartrose Anquilosante
Verifique se Você Tem Direito à Isenção
Se você é aposentado ou pensionista com espondiloartrose anquilosante, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda, desde que preenchidos os requisitos legais. Fale com o escritório para uma análise inicial do seu caso.
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