Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Espondiloartrose Anquilosante
Portadores de espondiloartrose anquilosante têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão, com possibilidade de restituição retroativa dos últimos 5 anos, conforme a Lei 7.713/88.
O que é Espondiloartrose Anquilosante?
A espondiloartrose anquilosante — também conhecida na prática médica como espondilite anquilosante — é uma doença inflamatória crônica que afeta predominantemente as articulações da coluna vertebral e as articulações sacroilíacas (que conectam a coluna à pelve). Seu efeito mais característico e temido é a anquilose: a fusão progressiva das vértebras da coluna, que gradualmente perde sua mobilidade natural.
Os sintomas incluem: dor lombar crônica e persistente que piora com o repouso e melhora com o exercício, rigidez matinal da coluna vertebral que dura mais de 30 minutos, perda progressiva da mobilidade da coluna (o paciente pode perder a capacidade de virar o pescoço, dobrar as costas ou olhar para os lados), fadiga crônica, e dor e inflamação em outras articulações. Em estágios avançados, a coluna pode se fundir em uma posição fixa e curvada para frente, comprometendo severamente a postura e a funcionalidade.
A doença não se limita à coluna. Pode afetar também articulações periféricas (quadril, joelhos, ombros), olhos (uveíte anterior, causando dor ocular e vermelhidão), coração (insuficiência aórtica), pulmões (fibrose pulmonar) e intestino (doença inflamatória intestinal associada).
Não existe cura para a espondiloartrose anquilosante. O tratamento visa controlar a inflamação, aliviar a dor e retardar a progressão da doença, incluindo anti-inflamatórios não esteroidais (AINEs), medicamentos imunobiológicos de alto custo (como adalimumabe, etanercepte, infliximabe, secuquinumabe), fisioterapia regular e exercícios específicos para manter a mobilidade da coluna.
Importante: a questão da nomenclatura
A Lei 7.713/88 utiliza o termo "espondiloartrose anquilosante", enquanto a medicina contemporânea mais frequentemente utiliza "espondilite anquilosante". Embora alguns juízes já tenham negado a isenção por divergência de nomenclatura, a jurisprudência majoritária reconhece que se tratam da mesma doença. É altamente recomendável que o laudo médico contenha o CID M45 e, preferencialmente, mencione o termo "espondiloartrose anquilosante" para evitar controvérsias. Um advogado especialista pode orientar sobre a melhor forma de apresentar a documentação.
CID-10
M45
Base Legal
Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88
Tipo de Isenção
IR sobre aposentadoria, pensão e reforma
Seus Direitos como Portador de Espondiloartrose Anquilosante
Isenção do IR
Se você é aposentado ou pensionista e possui espondiloartrose anquilosante, tem direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Isso significa mais dinheiro no bolso todo mês.
Restituição de 5 Anos
Além da isenção futura, é possível recuperar todo o imposto de renda pago indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic. Dependendo do valor da sua aposentadoria, isso pode representar milhares de reais.
Doença Curada Também
Mesmo que a espondiloartrose anquilosante esteja controlada, em remissão ou considerada curada, o seu direito à isenção permanece. A Súmula 627 do STJ garante que não se exige a contemporaneidade dos sintomas.
Como Conseguir a Isenção de IR por Espondiloartrose Anquilosante
Passo 1 — Consulta Inicial
Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Analisaremos seu caso sem compromisso, verificando se você se enquadra nos requisitos da Lei 7.713/88.
Passo 2 — Reunimos a Documentação
Orientamos você sobre a documentação necessária: laudo médico (que pode ser particular para via judicial, conforme Súmula 598 do STJ), comprovantes de rendimentos e documentos pessoais.
Passo 3 — Ação Judicial
Ingressamos com a ação judicial buscando a isenção do IR e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela Selic. Também podemos solicitar liminar para suspender os descontos rapidamente.
Passo 4 — Você Recebe Seus Direitos
Com a decisão favorável, você passa a receber sua aposentadoria/pensão sem o desconto do IR e recebe de volta os valores pagos indevidamente. Tudo de forma segura e transparente.
Informações Importantes sobre a Isenção
Apenas Aposentadoria e Pensão
A isenção se aplica exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações de previdência privada). Rendimentos de trabalho ativo e aluguéis continuam sendo tributados normalmente.
Laudo Médico
Para a via administrativa, é necessário laudo emitido por serviço médico oficial. Porém, pela via judicial, o STJ já consolidou (Súmula 598) que outros meios de prova são aceitos, como laudos de médicos particulares.
Restituição Retroativa
Você pode recuperar o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico da doença grave. Os valores são corrigidos pela taxa Selic.
Perguntas Frequentes sobre Isenção de IR por Espondiloartrose Anquilosante
Não Pague Imposto de Renda Indevido
Se você é aposentado ou pensionista com espondiloartrose anquilosante, pode estar perdendo dinheiro todo mês. Fale com nosso advogado especialista e descubra quanto você pode recuperar.
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