Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Esclerose Múltipla
Portadores de esclerose múltipla têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão, com possibilidade de restituição retroativa dos últimos 5 anos, conforme a Lei 7.713/88.
O que é Esclerose Múltipla?
A Esclerose Múltipla (EM) é uma doença autoimune crônica e inflamatória que afeta o sistema nervoso central (cérebro e medula espinhal). Nessa condição, o sistema imunológico ataca erroneamente a bainha de mielina — a camada protetora que envolve as fibras nervosas — causando inflamação e lesões (placas de desmielinização) que prejudicam a transmissão dos impulsos nervosos.
Os sintomas da EM são extremamente variados e imprevisíveis, pois dependem da localização das lesões no sistema nervoso. Podem incluir: fadiga extrema e incapacitante (presente em mais de 80% dos pacientes), alterações visuais (neurite óptica, visão dupla), formigamento e dormência nos membros, fraqueza muscular, espasticidade, problemas de equilíbrio e coordenação, dificuldades cognitivas (memória, concentração), disfunções urinárias e intestinais, dores neuropáticas e depressão.
A doença evolui tipicamente em surtos e remissões, mas pode progredir de forma contínua (forma progressiva). Não possui cura e o tratamento visa reduzir a frequência dos surtos, retardar a progressão e gerenciar os sintomas. Os medicamentos utilizados são predominantemente imunobiológicos e imunomoduladores de altíssimo custo — como interferons, acetato de glatirâmer, natalizumabe, fingolimode, ocrelizumabe — que podem custar milhares de reais por mês, mesmo quando parcialmente fornecidos pelo SUS.
Além da medicação, o paciente com EM necessita de reabilitação multidisciplinar permanente: fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, neuropsicologia e acompanhamento neurológico frequente. Esse cenário de tratamento contínuo, de alto custo e sem perspectiva de cura, fundamenta plenamente a inclusão da Esclerose Múltipla no rol de doenças graves da Lei 7.713/88.
CID-10
G35
Base Legal
Art. 6º, XIV, Lei 7.713/88
Tipo de Isenção
IR sobre aposentadoria, pensão e reforma
Seus Direitos como Portador de Esclerose Múltipla
Isenção do IR
Se você é aposentado ou pensionista e possui esclerose múltipla, tem direito à isenção total do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Isso significa mais dinheiro no bolso todo mês.
Restituição de 5 Anos
Além da isenção futura, é possível recuperar todo o imposto de renda pago indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic. Dependendo do valor da sua aposentadoria, isso pode representar milhares de reais.
Doença Curada Também
Mesmo que a esclerose múltipla esteja controlada, em remissão ou considerada curada, o seu direito à isenção permanece. A Súmula 627 do STJ garante que não se exige a contemporaneidade dos sintomas.
Como Conseguir a Isenção de IR por Esclerose Múltipla
Passo 1 — Consulta Inicial
Entre em contato conosco pelo WhatsApp. Analisaremos seu caso sem compromisso, verificando se você se enquadra nos requisitos da Lei 7.713/88.
Passo 2 — Reunimos a Documentação
Orientamos você sobre a documentação necessária: laudo médico (que pode ser particular para via judicial, conforme Súmula 598 do STJ), comprovantes de rendimentos e documentos pessoais.
Passo 3 — Ação Judicial
Ingressamos com a ação judicial buscando a isenção do IR e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela Selic. Também podemos solicitar liminar para suspender os descontos rapidamente.
Passo 4 — Você Recebe Seus Direitos
Com a decisão favorável, você passa a receber sua aposentadoria/pensão sem o desconto do IR e recebe de volta os valores pagos indevidamente. Tudo de forma segura e transparente.
Informações Importantes sobre a Isenção
Apenas Aposentadoria e Pensão
A isenção se aplica exclusivamente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (inclusive complementações de previdência privada). Rendimentos de trabalho ativo e aluguéis continuam sendo tributados normalmente.
Laudo Médico
Para a via administrativa, é necessário laudo emitido por serviço médico oficial. Porém, pela via judicial, o STJ já consolidou (Súmula 598) que outros meios de prova são aceitos, como laudos de médicos particulares.
Restituição Retroativa
Você pode recuperar o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos, contados a partir da data do diagnóstico da doença grave. Os valores são corrigidos pela taxa Selic.
Perguntas Frequentes sobre Isenção de IR por Esclerose Múltipla
Não Pague Imposto de Renda Indevido
Se você é aposentado ou pensionista com esclerose múltipla, pode estar perdendo dinheiro todo mês. Fale com nosso advogado especialista e descubra quanto você pode recuperar.
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